Segundo a proposta de Orçamento do Estado entregue na segunda-feira na Assembleia da República, agora também se vai começar a pagar as embalagens de plástico ou alumínio usadas para as refeições prontas.
As embalagens que sejam usadas em “regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio” terão de pagar uma taxa de 30 cêntimos. O valor terá que estar discriminado na fatura que os consumidores vão pagar.
A solução será os compradores das refeições usaram as suas próprias embalagens, ou seja, que as tragam de casa. Os fornecedores não poderão criar qualquer obstáculo a esta proposta.
Os sujeitos passivos da “contribuição” serão os “produtores ou importadores” ou quem compre as embalagens.
O produto das contribuições cobradas reverterá em metade para os cofres do Estado, 40% irá para o Fundo Ambiental, 05% para a Agência Portuguesa do Ambiente, 03% para a Autoridade Tributária e a Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica receberão 01% cada uma.
Isentas da medida estão as embalagens “usadas em contexto social ou humanitário” como as que servem para distribuir refeições a pessoas carenciadas ou em operações de combate ao desperdício alimentar.
O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.
